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Artigos e menções sobre Direito Penal e Processo Penal.

Artigos de Luís Octávio Outeiral Velho e notícias de casos em que o escritório atuou, publicados no Migalhas. O texto completo abre no veículo original.

Índice

Na imprensa · Direito Penal · Processo Penal

  1. Repercussão nacional

    Intolerância religiosa: Mãe de Larissa Manoela tem inquérito arquivado

    Silvana Taques, mãe da atriz Larissa Manoela, obteve na Justiça o arquivamento da denúncia de racismo religioso. De acordo com a decisão do juiz de Direito André Felipe Véras de Oliveira, da 32ª vara Criminal do RJ, a fala de Silvana não atende aos requisitos que configurariam o caso como crime de intolerância religiosa.

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  2. Juiz absolve acusados por suposto acordo irregular de obra embargada

    O juiz de Direito Marcelo Trevisan Tambosi, da vara Criminal de Itapema/SC, absolveu sete acusados de envolvimento em suposto esquema relacionado à regularização judicial de edifício construído irregularmente. O magistrado também reconheceu a extinção da punibilidade de outros dois, em razão da prescrição da pena fixada.

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  3. Juíza absolve réus por falta de dolo em contratação sem licitação

    A 2ª vara Criminal de Itajaí/SC absolveu dois ex-agentes públicos denunciados pela suposta inexigibilidade indevida de licitação em contrato firmado para a aquisição e implantação de equipamentos semafóricos no município.

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  4. Por crise financeira, empresários acusados de sonegar FGTS são absolvidos

    O juiz Roberto Lima Santos, da 7ª vara Federal de Florianópolis/SC, absolveu dois empresários acusados de sonegação fiscal por deixarem de repassar à previdência social contribuições recolhidas de empregados e tributos federais. A absolvição foi fundamentada na inexigibilidade de conduta diversa, diante da grave crise financeira enfrentada pela empresa.

    Na imprensa Migalhas Luís Octávio Outeiral Velho

  5. STJ: Ministro permite oitiva de filhos de investigado como informantes

    Ministro Og Fernandes, do STJ, autorizou que os filhos de empresário investigado por crime falimentar sejam ouvidos como informantes, e não como testemunhas.

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  6. A defesa criminal e a repercussão social

    O direito de defesa é despido de pré-concepções. Possui natureza coletiva, e visa tutelar os direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer cidadão contra a persecução penal movida pelo Estado. O direito de defesa é, em última análise, um baluarte do Estado Democrático de Direito.

    Direito Penal Migalhas Luís Octávio Outeiral Velho

  7. O juiz detém discricionariedade para condenar o réu se o Ministério Público pedir absolvição?

    A discussão que orbita acerca da (in)constitucionalidade e/ou derrogação do artigo 385 do Diploma Processo Penal, em especial após o advento da lei 13.964/19, será, por muito tempo, palco de dissensos doutrinários e jurisprudências.

    Processo Penal Migalhas Luís Octávio Outeiral Velho

  8. TJ/SC autoriza condenado no Brasil a cumprir pena em Portugal

    A 5ª câmara Criminal do TJ/SC concedeu autorização para um condenado no Brasil cumprir sua pena em Portugal. O colegiado fundamentou sua decisão no comprovado vínculo familiar e habitual do apenado com o país.

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  9. O crime de evasão de divisas e os criptoativos

    Nos últimos tempos, o mercado financeiro tem sofrido diversas transformações, em especial a forma de compra e venda de criptoativos. Com isso, a legislação tem se aprimorado a fim de regulamentar essa nova ordem e tipificar como crime algumas condutas.

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  10. O mandado de segurança como instrumento de defesa das prerrogativas do advogado

    Um breve contexto histórico da defesa da Ordem dos Advogados do Brasil em prol das prerrogativas profissionais, a partir de sua criação em 18 de novembro de 1930 até o advento da Carta da República de 1988.

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  11. A fundamentação das decisões judiciais pela ótica do Processo Penal

    A efetiva prestação jurisdicional, sobremodo no que tange à observância estrita dos preceitos legais, na esteira do processo penal, exorta do Julgador atenção redobrada no momento das decisões judicias, sob pena de nulidade absoluta de toda e qualquer decisão exarada.

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